Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021
§ 1º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.230, de 2021
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021
§ 4º.
RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.230, de 2021