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Carreira Pública

Decreto nº 8.420/2015

Revogado pelo Decreto nº 11. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo (revogado)

Preâmbulo A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DECRETA:

Art. 1º (revogado)

Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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CAPÍTULO IDA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 2º (revogado)

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 3º (revogado)

Art. 3º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.

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Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação.

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Art. 4º (revogado)

Art. 4º A autoridade competente para instauração do PAR, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I pela abertura de investigação preliminar;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II pela instauração de PAR; ou

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III (revogado)

III pelo arquivamento da matéria.

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§ 1º (revogado)

§ 1º A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A investigação preliminar será conduzida por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o § 2º será composta por dois ou mais empregados públicos.

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§ 4º (revogado)

§ 4º O prazo para conclusão da investigação preliminar não excederá sessenta dias e poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do presidente da comissão à autoridade instauradora.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Ao final da investigação preliminar, serão enviadas à autoridade competente as peças de informação obtidas, acompanhadas de relatório conclusivo acerca da existência de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal, para decisão sobre a instauração do PAR.

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Art. 5º (revogado)

Art. 5º No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Em entidades da administração pública federal cujos quadros funcionais não sejam formados por servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput será composta por dois ou mais empregados públicos, preferencialmente com no mínimo três anos de tempo de serviço na entidade.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

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§ 4º (revogado)

§ 4º Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas.

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Art. 6º (revogado)

Art. 6º A comissão a que se refere o art. 5º exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Art. 7º (revogado)

Art. 7º As intimações serão feitas por meio eletrônico, via postal ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, cujo prazo para apresentação de defesa será contado a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVI da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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§ 1º (revogado)

§ 1º Caso não tenha êxito a intimação de que trata o caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial, em jornal de grande circulação no Estado da federação em que a pessoa jurídica tenha sede, e no sítio eletrônico do órgão ou entidade pública responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.

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§ 2º (revogado)

§ 2º Em se tratando de pessoa jurídica que não possua sede, filial ou representação no País e sendo desconhecida sua representação no exterior, frustrada a intimação nos termos do caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela apuração do PAR, contando-se o prazo para apresentação da defesa a partir da última data de publicação do edital.

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Art. 8º (revogado)

Art. 8º A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.

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Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada a obtenção de cópias mediante requerimento.

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Art. 9º (revogado)

Art. 9º O prazo para a conclusão do PAR não excederá cento e oitenta dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada.

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§ 1º (revogado)

§ 1º O prazo previsto no caput será contado da data de publicação do ato de instauração do PAR.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Concluídos os trabalhos de apuração e análise, a comissão elaborará relatório a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, a dosimetria da multa ou o arquivamento do processo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º O relatório final do PAR será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Caso seja verificada a ocorrência de eventuais ilícitos a serem apurados em outras instâncias, o relatório da comissão será encaminhado, pela autoridade julgadora:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I ao Ministério Público;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, no caso de órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas federais; ou

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III ao órgão de representação judicial ou equivalente no caso de órgãos ou entidades da administração pública não abrangidos pelo inciso II.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 10. (revogado)

Art. 10. A decisão administrativa proferida pela autoridade julgadora ao final do PAR será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do órgão ou entidade público responsável pela instauração do PAR.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 11. (revogado)

Art. 11. Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 12. (revogado)

Art. 12. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, aplicando-se o rito procedimental previsto neste Capítulo.

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§ 1º (revogado)

§ 1º Concluída a apuração de que trata o caput e havendo autoridades distintas competentes para julgamento, o processo será encaminhado primeiramente àquela de nível mais elevado, para que julgue no âmbito de sua competência, tendo precedência o julgamento pelo Ministro de Estado competente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade responsável no órgão ou entidade pela gestão de licitações e contratos deve comunicar à autoridade prevista no art. 3º sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 13. (revogado)

Art. 13. A Controladoria-Geral da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência:

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I (revogado)

I concorrente para instaurar e julgar PAR; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A Controladoria-Geral da União poderá exercer, a qualquer tempo, a competência prevista no caput, se presentes quaisquer das seguintes circunstâncias:

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I (revogado)

I caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III complexidade, repercussão e relevância da matéria;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade atingida; ou

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração pública federal.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§2º (revogado)

§2º Ficam os órgãos e entidades da administração pública obrigados a encaminhar à Controladoria-Geral da União todos os documentos e informações que lhes forem solicitados, incluídos os autos originais dos processos que eventualmente estejam em curso.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 14. (revogado)

Art. 14. Compete à Controladoria-Geral da União instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira, o qual seguirá, no que couber, o rito procedimental previsto neste Capítulo.

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CAPÍTULO IIDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS

Seção IDisposições gerais

Art. 15. (revogado)

Art. 15. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:

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I (revogado)

I multa; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 16. (revogado)

Art. 16. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei nº 8.666, de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no art. 12, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, a serem aplicadas no PAR.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIDa Multa

Art. 17. (revogado)

Art. 17. O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço público ou na execução de obra contratada;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV um por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a um e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI no caso de os contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) um por cento em contratos acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) dois por cento em contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) três por cento em contratos acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) quatro por cento em contratos acima de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); e

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) cinco por cento em contratos acima de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 18. (revogado)

Art. 18. Do resultado da soma dos fatores do art. 17 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I um por cento no caso de não consumação da infração;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 19. (revogado)

Art. 19. Na ausência de todos os fatores previstos nos art. 17 e art. 18 ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 22.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 20. (revogado)

Art. 20. A existência e quantificação dos fatores previstos nos art. 17 e art. 18, deverá ser apurada no PAR e evidenciada no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 19; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II máximo, o menor valor entre:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 21. (revogado)

Art. 21. Ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União fixará metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013.

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Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Os valores de que trata o caput poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 22. (revogado)

Art. 22. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos art. 17 e art. 18 incidirão:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauração ao PAR;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Nas hipóteses previstas no caput, o valor da multa será limitado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 23. (revogado)

Art. 23. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 2º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Seção IV, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IIIDa Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora

Art. 24. (revogado)

Art. 24. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei nº 12.846, de 2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A publicação a que se refere o caput será feita a expensas da pessoa jurídica sancionada.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção IVDa Cobrança da Multa Aplicada

Art. 25. (revogado)

Art. 25. A multa aplicada ao final do PAR será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo de trinta dias, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 11.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Caso a entidade que aplicou a multa não possua Dívida Ativa, o valor será cobrado independentemente de prévia inscrição.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Seção VDos Encaminhamentos Judiciais

Art. 26. (revogado)

Art. 26. As medidas judiciais, no País ou no exterior, como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 27. (revogado)

Art. 27. No âmbito da administração pública federal direta, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral da União, com exceção da cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, que será promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único No âmbito das autarquias e fundações públicas federais, a atuação judicial será exercida pela Procuradoria-Geral Federal, inclusive no que se refere à cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, respeitadas as competências específicas da Procuradoria-Geral do Banco Central.

Redação anterior (sem nota na fonte)

CAPÍTULO IIIDO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 28. (revogado)

Art. 28. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 29. (revogado)

Art. 29. Compete à Controladoria-Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 30. (revogado)

Art. 30. A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III admitir sua participação na infração administrativa

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitada, aos atos processuais, até o seu encerramento; e

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa.

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§ 1º (revogado)

§ 1º O acordo de leniência de que trata o caput será proposto pela pessoa jurídica, por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 12.846, de 2013.

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§ 2º (revogado)

§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do relatório a ser elaborado no PAR.

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Art. 31. (revogado)

Art. 31. A proposta de celebração de acordo de leniência poderá ser feita de forma oral ou escrita, oportunidade em que a pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e de que o não atendimento às determinações e solicitações da Controladoria-Geral da União durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

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§ 1º (revogado)

§ 1º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos servidores especificamente designados pela Controladoria-Geral da União para participar da negociação do acordo de leniência, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da Controladoria-Geral da União.

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§ 2º (revogado)

§ 2º Poderá ser firmado memorando de entendimentos entre a pessoa jurídica proponente e a Controladoria-Geral da União para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência.

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§ 3º (revogado)

§ 3º Uma vez proposto o acordo de leniência, a Controladoria-Geral da União poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da administração pública federal relacionados aos fatos objeto do acordo.

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Art. 32. (revogado)

Art. 32. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de apresentação da proposta.

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Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A critério da Controladoria-Geral da União, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no caput, caso presentes circunstâncias que o exijam.

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Art. 33. (revogado)

Art. 33. Não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31.

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Art. 34. (revogado)

Art. 34. A pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta de acordo de leniência a qualquer momento que anteceda a assinatura do referido acordo.

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Art. 35. (revogado)

Art. 35. Caso o acordo não venha a ser celebrado, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos, sem retenção de cópias, à pessoa jurídica proponente e será vedado seu uso para fins de responsabilização, exceto quando a administração pública federal tiver conhecimento deles independentemente da apresentação da proposta do acordo de leniência.

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Art. 36. (revogado)

Art. 36. O acordo de leniência estipulará as condições para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo, do qual constarão cláusulas e obrigações que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias.

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Art. 37. (revogado)

Art. 37. O acordo de leniência conterá, entre outras disposições, cláusulas que versem sobre:

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I (revogado)

I o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 30;

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II (revogado)

II a perda dos benefícios pactuados, em caso de descumprimento do acordo;

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III (revogado)

III a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do inciso II do caput do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; e

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IV (revogado)

IV a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.

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Art. 38. (revogado)

Art. 38. A Controladoria-Geral da União poderá conduzir e julgar os processos administrativos que apurem infrações administrativas previstas na Lei nº 12.846, de 2013, na Lei nº 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e contratos, cujos fatos tenham sido noticiados por meio do acordo de leniência.

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Art. 39. (revogado)

Art. 39. Até a celebração do acordo de leniência pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a identidade da pessoa jurídica signatária do acordo não será divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 1º do art. 31.

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Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A Controladoria-Geral da União manterá restrito o acesso aos documentos e informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica signatária do acordo de leniência.

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Art. 40. (revogado)

Art. 40. Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa jurídica colaboradora, serão declarados em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:

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I (revogado)

I isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;

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II (revogado)

II isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;

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III (revogado)

III redução do valor final da multa aplicável, observado o disposto no art. 23; ou

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IV (revogado)

IV isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nos art. 86 a art. 88 da Lei nº 8.666, de 1993, ou de outras normas de licitações e contratos.

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Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

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CAPITULO IVDO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Art. 41. (revogado)

Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

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Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

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Art. 42. (revogado)

Art. 42. Para fins do disposto no § 4º do art. 5º, o programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

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I (revogado)

I comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;

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II (revogado)

II padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

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III (revogado)

III padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

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IV (revogado)

IV treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;

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V (revogado)

V análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;

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VI (revogado)

VI registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

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VII (revogado)

VII controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;

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VIII (revogado)

VIII procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

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IX (revogado)

IX independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;

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X (revogado)

X canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

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XI (revogado)

XI medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;

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XII (revogado)

XII procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

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XIII (revogado)

XIII diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

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XIV (revogado)

XIV verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;

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XV (revogado)

XV monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013; e

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XVI (revogado)

XVI transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.

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§ 1º (revogado)

§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:

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I (revogado)

I a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;

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II (revogado)

II a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;

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III (revogado)

III a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;

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IV (revogado)

IV o setor do mercado em que atua;

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V (revogado)

V os países em que atua, direta ou indiretamente;

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VI (revogado)

VI o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;

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VII (revogado)

VII a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e

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VIII (revogado)

VIII o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

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§ 2º (revogado)

§ 2º A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput.

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§ 3º (revogado)

§ 3º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.

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§ 4º (revogado)

§ 4º Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir orientações, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do programa de integridade de que trata este Capítulo.

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§ 5º (revogado)

§ 5º A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o § 3º poderá ser objeto de regulamentação por ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

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CAPÍTULO VDO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS E DO CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS PUNIDAS

Art. 43. (revogado)

Art. 43. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa, entre as quais:

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I (revogado)

I suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

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II (revogado)

II declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993;

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III (revogado)

III impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

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IV (revogado)

IV impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;

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V (revogado)

V suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

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VI (revogado)

VI declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei nº 12.527, de 2011.

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Art. 44. (revogado)

Art. 44. Poderão ser registradas no CEIS outras sanções que impliquem restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração pública, ainda que não sejam de natureza administrativa.

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Art. 45. (revogado)

Art. 45. O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP conterá informações referentes:

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I (revogado)

I às sanções impostas com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013; e

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II (revogado)

II ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013.

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Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.

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Art. 46. (revogado)

Art. 46. Constarão do CEIS e do CNEP, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, dados e informações referentes a:

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I (revogado)

I nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada;

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II (revogado)

II número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

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III (revogado)

III tipo de sanção;

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IV (revogado)

IV fundamentação legal da sanção;

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V (revogado)

V número do processo no qual foi fundamentada a sanção;

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VI (revogado)

VI data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção;

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VII (revogado)

VII data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber;

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VIII (revogado)

VIII nome do órgão ou entidade sancionador; e

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IX (revogado)

IX valor da multa, quando couber.

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Art. 47. (revogado)

Art. 47. A exclusão dos dados e informações constantes do CEIS ou do CNEP se dará:

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I (revogado)

I com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção; ou

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II (revogado)

II mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:

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a) (revogado)

a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada, nas hipóteses dos incisos II e VI do caput do art. 43;

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b) (revogado)

b) cumprimento integral do acordo de leniência;

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c) (revogado)

c) reparação do dano causado; ou

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d) (revogado)

d) quitação da multa aplicada.

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Art. 48. (revogado)

Art. 48. O fornecimento dos dados e informações de que tratam os art. 43 a art. 46, pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de cada uma das esferas de governo, será disciplinado pela Controladoria-Geral da União.

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CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. (revogado)

Art. 49. As informações referentes ao PAR instaurado no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal serão registradas no sistema de gerenciamento eletrônico de processos administrativos sancionadores mantido pela Controladoria-Geral da União, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

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Art. 50. (revogado)

Art. 50. Os órgãos e as entidades da administração pública, no exercício de suas competências regulatórias, disporão sobre os efeitos da Lei nº 12.846, de 2013, no âmbito das atividades reguladas, inclusive no caso de proposta e celebração de acordo de leniência.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 51. (revogado)

Art. 51. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à administração pública federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 52. (revogado)

Art. 52. Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União expedir orientações e procedimentos complementares para a execução deste Decreto.

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Art. 53. (revogado)

Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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