Art. 46. Constarão do CEIS e do CNEP, sem prejuízo de outros a serem estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, dados e informações referentes a:
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I nome ou razão social da pessoa física ou jurídica sancionada;
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II número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
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III tipo de sanção;
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IV fundamentação legal da sanção;
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V número do processo no qual foi fundamentada a sanção;
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VI data de início de vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou data de aplicação da sanção;
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VII data final do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando couber;
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VIII nome do órgão ou entidade sancionador; e
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IX valor da multa, quando couber.
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