Art. 47. A exclusão dos dados e informações constantes do CEIS ou do CNEP se dará:
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I com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção; ou
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II mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:
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a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada, nas hipóteses dos incisos II e VI do caput do art. 43;
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b) cumprimento integral do acordo de leniência;
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c) reparação do dano causado; ou
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d) quitação da multa aplicada.
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