Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Redação anterior (sem nota na fonte)
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 do Decreto 8.420/2015
Decreto nº 8.420/2015 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial