Art. 45. O Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP conterá informações referentes:
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I às sanções impostas com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013; e
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II ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013.
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Parágrafo único As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.
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