Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983)
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
Preâmbulo (revogado)
Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO IDisposições Gerais
I (revogado)
I a integridade territorial e a soberania nacional;
II (revogado)
II o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
III (revogado)
III a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
I (revogado)
I a motivação e os objetivos do agente;
II (revogado)
II a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
I (revogado)
I ser o agente reincidente;
II (revogado)
II ter o agente:
a) (revogado)
a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;
b) (revogado)
b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.
I (revogado)
I o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar;
II (revogado)
II os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão.
I (revogado)
I pela morte do agente;
II (revogado)
II pela anistia ou indulto;
III (revogado)
III pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV (revogado)
IV pela prescrição.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
TíTULO IIDos Crimes e das Penas
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Na mesma pena incorre quem, sem autorização legal, fabrica, vende, transporta, recebe, oculta, mantém em depósito ou distribui o armamento ou material militar de que trata este artigo.
Art. 13 (revogado)
Art. 13 Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Incorre na mesma pena quem:
I (revogado)
I com o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa;
II (revogado)
II com o mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto, em qualquer parte do território nacional;
III (revogado)
III oculta ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública;
IV (revogado)
IV obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos, de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo.
§ 1º (revogado)
§ 1º Se do fato resulta:
a) (revogado)
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;
b) (revogado)
b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
c) (revogado)
c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.
§ 2º (revogado)
§ 2º Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.
Art. 16 (revogado)
Art. 16 Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.
Art. 20 (revogado)
Art. 20 Devastar, saquear, extorquir, roubar, seqüestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.
I (revogado)
I de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II (revogado)
II de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III (revogado)
III de guerra;
IV (revogado)
IV de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º (revogado)
§ 1º A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º (revogado)
§ 2º Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:
a) (revogado)
a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;
b) (revogado)
b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.
§ 3º (revogado)
§ 3º Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.
I (revogado)
I à subversão da ordem política ou social;
II (revogado)
II à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III (revogado)
III à luta com violência entre as classes sociais;
IV (revogado)
IV à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.
§ 1º (revogado)
§ 1º Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.
§ 2º (revogado)
§ 2º Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço.
TíTULO IIIDa Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos
Art. 30 (revogado)
Art. 30 Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público.
I (revogado)
I de ofício;
II (revogado)
II mediante requisição do Ministério Público;
III (revogado)
III mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna;
IV (revogado)
IV mediante requisição do Ministro da Justiça.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo.
I (revogado)
I lesar patrimônio sob administração militar;
II (revogado)
II for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou assemelhado em serviço;
III (revogado)
III for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio.
§ 1º (revogado)
§ 1º Em caso de justificada necessidade, esse prazo poderá ser dilatado por mais quinze dias, por decisão do juiz, a pedido do encarregado do inquérito, ouvido o Ministério Público.
§ 2º (revogado)
§ 2º A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida pelo prazo improrrogável de, no máximo, cinco dias.
§ 3º (revogado)
§ 3º O preso ou custodiado deverá ser recolhido e mantido em lugar diverso do destinado aos presos por crimes comuns, com estrita observância do disposto nos arts. 237 a 242 do Código de Processo Penal Militar.
§ 4º (revogado)
§ 4º Em qualquer fase do inquérito, a requerimento da defesa, do indiciado, de seu cônjuge, descendente ou ascendente, será realizado exame na pessoa do indiciado para verificação de sua integridade física e mental; uma via do laudo, elaborado por dois peritos médicos e instruída com fotografias, será juntada aos autos do inquérito.
§ 5º (revogado)
§ 5º Esgotado o prazo de quinze dias de prisão ou custódia ou de sua eventual prorrogação, o indiciado será imediatamente libertado, salvo se decretadas prisão preventiva, a requerimento do encarregado do inquérito ou do órgão do Ministério Público.
6º (revogado)
6º O tempo de prisão ou custódia será computado no de execução da pena privativa de liberdade.
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