Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Redação anterior (sem nota na fonte)
TíTULO III – Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos
Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial