Art. 32 Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime:
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I lesar patrimônio sob administração militar;
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II for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou assemelhado em serviço;
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III for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio.
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