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Carreira Pública

TíTULO III – Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos

Art. 32 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 32 Será instaurado inquérito Policial Militar se o agente for militar ou assemelhado, ou quando o crime:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I lesar patrimônio sob administração militar;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II for praticado em lugar diretamente sujeito à administração militar ou contra militar ou assemelhado em serviço;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III for praticado nas regiões alcançadas pela decretação do estado de emergência ou do estado de sítio.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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