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Carreira Pública

TíTULO II – Dos Crimes e das Penas

Art. 22 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 22 Fazer, em público, propaganda:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III de guerra;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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