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Carreira Pública

TÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 6º da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 6º Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I pela morte do agente;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II pela anistia ou indulto;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV pela prescrição.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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