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Carreira Pública

TíTULO II – Dos Crimes e das Penas

Art. 10 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 10 Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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