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Carreira Pública

TíTULO II – Dos Crimes e das Penas

Art. 13 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 13 Comunicar, entregar ou permitir a comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

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Parágrafo único Incorre na mesma pena quem:

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I com o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa;

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II com o mesmo objetivo, realiza atividade aerofotográfica ou de sensoreamento remoto, em qualquer parte do território nacional;

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III oculta ou presta auxílio a espião, sabendo-o tal, para subtraí-lo à ação da autoridade pública;

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IV obtém ou revela, para fim de espionagem, desenhos, projetos, fotografias, notícias ou informações a respeito de técnicas, de tecnologias, de componentes, de equipamentos, de instalações ou de sistemas de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo.

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Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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