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Carreira Pública

TíTULO III – Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos

Art. 35 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 35 Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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