Art. 35 Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário.
Redação anterior (sem nota na fonte)
TíTULO III – Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos
Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 35 Revogam-se a Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978, e demais disposições em contrário.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial