Art. 31 Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:
I de ofício;
II mediante requisição do Ministério Público;
III mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna;
IV mediante requisição do Ministro da Justiça.
Parágrafo único Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo.