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Carreira Pública

TíTULO III – Da Competência, do Processo e das normas Especiais de Procedimentos

Art. 31 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 31 Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, pela Polícia Federal:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I de ofício;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II mediante requisição do Ministério Público;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III mediante requisição de autoridade militar responsável pela segurança interna;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV mediante requisição do Ministro da Justiça.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Poderá a União delegar, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Território, atribuições para a realização do inquérito referido neste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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