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Carreira Pública

TíTULO II – Dos Crimes e das Penas

Art. 15 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 15 Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

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§ 1º Se do fato resulta:

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a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade;

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b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;

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c) morte, a pena aumenta-se até o triplo.

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§ 2º Punem-se os atos preparatórios de sabotagem com a pena deste artigo reduzida de dois terços, se o fato não constitui crime mais grave.

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Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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