Art. 11 Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
Redação anterior (sem nota na fonte)
TíTULO II – Dos Crimes e das Penas
Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 11 Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial