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Carreira Pública

TíTULO II – Dos Crimes e das Penas

Art. 11 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 11 Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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