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Carreira Pública

TÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 5º da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 5º Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I o condenado não seja reincidente em crime doloso, salvo o disposto no § 1º do art. 71 do Código Penal Militar;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II os seus antecedentes e personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime, bem como sua conduta posterior, autorizem a presunção de que não tornará a delinqüir.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único A sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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