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Carreira Pública

TÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 2º da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 2º Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I a motivação e os objetivos do agente;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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