Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TíTULO II – Dos Crimes e das Penas

Art. 8º da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 8º Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Ocorrendo a guerra ou sendo desencadeados os atos de hostilidade, a pena aumenta-se até o dobro.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos