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Carreira Pública

TíTULO II – Dos Crimes e das Penas

Art. 27 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 27 Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo anterior. Pena: reclusão, de 1 a 3 anos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 1º Se a lesão é grave, aplica-se a pena de reclusão de 3 a 15 anos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Se da lesão resulta a morte e as circunstâncias evidenciam que este resultado pode ser atribuído a título de culpa ao agente, a pena é aumentada até um terço.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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