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Carreira Pública

TÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 1º da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 1º Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I a integridade territorial e a soberania nacional;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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