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Carreira Pública

TíTULO II – Dos Crimes e das Penas

Art. 23 da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 23 Incitar:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I à subversão da ordem política ou social;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III à luta com violência entre as classes sociais;

Redação anterior (sem nota na fonte)

IV à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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