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Carreira Pública

TÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 4º da Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170/1983 · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 4º São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não elementares do crime:

Redação anterior (sem nota na fonte)

I ser o agente reincidente;

Redação anterior (sem nota na fonte)

II ter o agente:

Redação anterior (sem nota na fonte)

a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros;

Redação anterior (sem nota na fonte)

b) promovido, organizado ou dirigido a atividade dos demais, no caso do concurso de agentes.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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