Ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público (Lei nº 10.625/2002 (Curitiba/PR))

Parágrafo único As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao bem estar público.

I SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.

II RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais.

III VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura qualquer.

IV POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta lei.

V RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo.

VI RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação.

VII RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que o tempo, em que o nível sonoro se mantém constante e diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais.

VIII RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que não aquele objeto da medição.

IX NÍVEL EQUIVALENTE (Leq): nível médio de energia do som, obtido integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e dividindo-se pelo período.

X dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído.

XI dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de recepção da audição humana.

XII ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de 200, 00m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares.

XIII LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.

XIV SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação, construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.

I DIURNO: das 07h01 às 19h00;

II VESPERTINO: das 19h01 às 22h00;

III NOTURNO: das 22h01 às 07h00.

Parágrafo único A medição a que se refere este artigo pode ser realizada a 5, 00m (cinco metros) de qualquer uma das divisas do imóvel gerador do incômodo, ou em qualquer ponto dentro do limite real do imóvel que sofre o incômodo.

§ 1º No caso de criação de Setores Especiais, conforme previsto na Lei Municipal nº 9800 /2000, caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente estabelecer os níveis de pressão sonora admissíveis, por meio de regulamentação própria.

§ 2º Quando a fonte poluidora e o imóvel que sofre o incômodo estiverem localizados em diferentes zonas de uso e ocupação do solo, serão considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a propriedade que sofre o incômodo.

§ 3º Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola, creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos os limites estabelecidos para ZR-1, independentemente da zona de uso e deve ser observado o raio de 200, 00m (duzentos metros) de distância, definida como zona de silêncio.

Parágrafo único Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.

Parágrafo único No tocante à emissão de ruído por veículos automotores, o Município pode estabelecer, em regulamento próprio, critérios de controle considerando o interesse local.

Parágrafo único Cabe às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e do Urbanismo estabelecerem, em regulamento próprio, as condições para realização dos eventos musicais mencionados no "caput" deste artigo.

§ 1º Quando não se tratar de logradouros públicos, a utilização de equipamentos sonoros como meio de propaganda e publicidade deve respeitar os limites estabelecidos no Anexo I desta lei.

§ 2º Não será concedida autorização para uso de equipamentos sonoros em veículos de empresas de distribuição e comercialização de gás, ficando vedado o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora nos veículos destinados ao transporte do produto.

§ 3º Casos especiais poderão ser analisados e eventualmente autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

I pelas manifestações tradicionais do Carnaval e Ano Novo;

II por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos competentes, considerando as legislações específicas;

III por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;

IV por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos, ensaios ou desfiles cívicos.

V por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;

VI por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonadas no período diurno e previamente licenciados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

VII por alarme sonoro de segurança, residencial, comercial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por mais de 30 minutos de forma intermitente, ou por tempo superior a 15 minutos de forma contínua;

VIII por culto religioso, realizado no período diurno e vespertino, desde que não ultrapasse o limite de 65 dB(A);

IX por shows, concertos e apresentações musicais de caráter cultural e artístico, desde que realizados dentro das condições autorizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica aos estabelecimentos que possuam sonorização para fins de composição de ambiente, tais como bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas sem entretenimento, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, desde que possuam o devido alvará de localização e funcionamento válido para as atividades desenvolvidas no local.

I a sonorização para fins de composição de ambiente se caracteriza por sistemas de som de baixas emissões (televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares), distribuídos na área interna do estabelecimento de forma a restringir suas emissões e atender aos limites estabelecidos no artigo 5º e anexos da Lei nº 10.625, de 2002;

II na constatação do descumprimento deste artigo, parágrafo único e de seus incisos, serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 10.625, de 2002, bem como será aplicada multa grave prevista na Lei nº 15.852, de 1º de julho de 2021, e no Decreto nº 2.014, de 7 de dezembro de 2021, devido a não observância das normas de proteção de meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e de proteção do bem-estar e do sossego público.

§ 1º Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente podem solicitar o auxílio das autoridades policiais e da Guarda Municipal no desempenho da ação fiscalizadora.

§ 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a firmar convênio com as autoridades policiais e a Guarda Municipal para realização da fiscalização da poluição sonora nos logradouros públicos.

I notificação por escrito;

II multa simples ou diária;

III cassação da Licença Ambiental;

IV embargo;

V interdição parcial ou total;

VI perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

I as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde e o meio ambiente;

III a natureza da infração e suas consequências;

IV o porte do empreendimento;

V os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;

VI a capacidade econômica do infrator.

I LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante;

III GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da reincidência.

I até R$ 5.300, 00 (cinco mil e trezentos reais), para as leves;

II de R$ 5.301, 00 (cinco mil trezentos e um reais) a R$ 10.700, 00 (dez mil e setecentos reais), para as graves;

III R$ 10.701, 00 (dez mil setecentas e um reais) a R$ 18.000, 00 (dezoito mil reais), para as gravíssimas.

Parágrafo único A atualização monetária das multas dar-se-á com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que venha ser instituído pelo Governo Federal.

I menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

II arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido;

III ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.

I ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;

II ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.

§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.

§ 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a infração.

Parágrafo único Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa pode ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do valor original.

I Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

II Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;

III Organizar programas de educação e conscientização.