Art. 18 Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são classificadas como leves, graves ou gravíssimas, de acordo com a Anexo III, parte integrante desta lei e com os critérios abaixo:
I LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;
II GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante;
III GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da reincidência.