Art. 21 São circunstâncias agravantes:
I ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
§ 1º A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo.
§ 2º No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada diariamente até cessar a infração.