Art. 15 Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício da ação fiscalizadora, têm a entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde podem permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente podem solicitar o auxílio das autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora.
Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente podem solicitar o auxílio das autoridades policiais e da Guarda Municipal no desempenho da ação fiscalizadora.
Redação alterada pela Lei nº 14658/2015
§ 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente autorizada a firmar convênio com as autoridades policiais e a Guarda Municipal para realização da fiscalização da poluição sonora nos logradouros públicos.
Redação alterada pela Lei nº 14658/2015