Art. 20 dos Ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público

I menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;

II arrependimento eficaz do infrator, manifestada pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa do ruído emitido;

III ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve.