Art. 27 Na aplicação das normas estabelecidas por esta lei, compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
I Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II Aplicar as sanções previstas na legislação vigente;
III Organizar programas de educação e conscientização.