Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços e obras (Decreto nº 383/2023 (Curitiba/PR))

Parágrafo único Quando da aplicação de recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, o Município deverá observar as regras e os procedimentos dispostos na Instrução Normativa SEGES nº 58, de 8 de agosto de 2022, ou outra que vier a substituí-la.

I aprovar os estudos técnicos preliminares;

II autorizar a continuidade dos procedimentos realizados na fase do planejamento para aquisição ou contratação da demanda iniciada, desde que demonstrado que o objeto está em consonância com o planejamento anual de contratações.

Parágrafo único A autoridade máxima do órgão ou entidade fica autorizada a subdelegar o exercício dos atos previstos nos caput deste artigo aos Superintendentes, ao Subprocurador-Geral do Município, aos seus Diretores e às autoridades equivalentes nas entidades autárquicas e fundacionais, mediante portaria, devidamente publicada na imprensa oficial.

§ 1º Deverá ser observada a segregação de funções, de modo que a designação dos servidores seja realizada de forma independente em cada área, com separação de atribuições e responsabilidades nas diferentes etapas da contratação, sendo vedada a elaboração do ETP por servidor responsável pela condução do procedimento licitatório.

§ 2º Caso o objeto demande conhecimentos específicos ou especializados, a elaboração do estudo técnico preliminar deverá contar com a participação do órgão com expertise.

I identificar a necessidade e o problema a serem resolvidos;

II elencar possíveis soluções existentes no mercado;

III apresentar e indicar os critérios que levaram à eleição da solução eleita como a mais adequada para melhor atendimento do interesse público.

I descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II demonstração da previsão da contratação no planejamento de contratações anual de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração, nos termos do regulamento específico;

III requisitos da contratação;

IV estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo, quando couber, e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo, quando couber, e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII justificativa para o parcelamento ou não da contratação;

IX demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina;

XIV justificativa técnica, se houver;

XV regime de execução.

§ 1º Para todas as aquisições e contratações, o ETP deverá conter, ao menos, os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII e, quando não contemplar os demais elementos previstos no caput, deverá constar do processo as devidas justificativas.

§ 2º Em se tratando de ETP para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, ressalvada regulamentação específica, quando houver.

§ 3º O ETP constitui documento obrigatório nos procedimentos para contratações municipais, ressalvadas as hipóteses previstas em Regulamento específico.

I a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do §2º do artigo 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II a necessidade de ser exigido que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o §4º do artigo 40 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

III as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do §3º do artigo 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único Na hipótese de ser realizada audiência pública, o ETP e elementos do edital serão disponibilizados, conforme previsto no caput e nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

I para contratação que envolva valores inferiores àqueles definidos no artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizados, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II para contratação que envolva valores inferiores àqueles definidos no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizados, no caso de outros serviços e compras;

III nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;

IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, nos termos do artigo 75 inciso, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

V para a convocação de licitante remanescente, nos termos do parágrafo 7º do artigo 90 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VI quando houver possibilidade de utilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as soluções propostas atenderem integralmente à necessidade apresentada;

VII na hipótese de soluções submetidas a procedimentos de padronização, que constem em catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços ou tiver prévio ETP elaborado há menos de um ano pela unidade centralizadora de compras.

I para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

II alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

I expedir normas e instruções complementares necessárias para a devida regulação e execução deste decreto;

II intervir, por meio de melhorias, orientações ou manuais, no sistema informatizado para atender a este decreto;

III decidir sobre os casos omissos decorrentes da aplicação deste decreto.

Parágrafo único É obrigatória a utilização dos modelos e referências editados pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação e publicados por meio de normas complementares a este decreto.