Art. 9º da Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços e obras

Art. 9º Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município deverão, sempre que possível, quando da elaboração do ETP, pesquisar entre si a existência de ETP já existente que seja adequado à demanda do Município e utilizá-lo para fins de uniformização, eficiência e celeridade processual.