Art. 8º da Elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços e obras

Art. 8º Se após a elaboração do ETP restar demonstrado que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço para as contratações previstas no §1º do artigo 36 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.