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Carreira Pública

Prova de Procurador do Município I – Concurso Prefeitura de Campinas (SP) 2025

Prova de Procurador do Município I do Concurso Prefeitura de Campinas (SP) 2025 (VUNESP): 98 questões em 1 prova. Resolva online e confira o gabarito ao…

banca
VUNESP
data da prova
1 de junho de 2025
questões
98
prova
1
vagas
4
remuneração
R$ 10.319,01
Resolver a prova online Edição 2025

Sobre esta prova

A prova de Procurador do Município I do Concurso Prefeitura de Campinas (SP) 2025, organizada pela VUNESP, teve 98 questões em uma prova única, aplicada em 1 de junho de 2025. Todas as questões estão publicadas no site para você resolver online, uma a uma ou como prova completa.

As disciplinas com mais questões foram Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (31), Direito Constitucional (15) e Direito Administrativo (14). Use a lista abaixo para ver o peso de cada uma e montar o seu plano de estudos.

O edital ofereceu 4 vagas para o cargo, com remuneração de R$ 10.319,01. Requisito: Edital 02/2025: Direito e OAB/SP; 36h..

Resolva a prova online com cronômetro e veja o resultado por disciplina. O gabarito e a explicação de cada questão aparecem depois que você responde, e o PDF oficial da prova e do gabarito fica na página de cada prova.

A mesma edição teve provas para Agente de Fiscalização, Agente de Manutenção, Agente Operacional, Analista de Gestão de Pessoas, Analista de Processos, Arquiteto, Assistente Social Escolar, Condutor de Veículos e Máquinas, Contador, Engenheiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Especialista Cultural e Turístico, Especialista em Informação, Instrutor de Práticas Desportivas, Professor Adjunto I, Professor de Educação Básica II, Professor de Educação Básica IV, Psicólogo Escolar e Técnico em Segurança do Trabalho: compare as disciplinas e o nível de cobrança antes de escolher o cargo.

Disciplinas cobradas

A prova

Questões da prova

  1. Questão 1 · Direito ConstitucionalA respeito das Formas de Estado, assinale a alternativa correta.
  2. Questão 2 · Direito ConstitucionalConsidere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual no 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de…
  3. Questão 3 · Direito ConstitucionalSuponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade…
  4. Questão 4 · Direito ConstitucionalImagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo…
  5. Questão 5 · Direito ConstitucionalA respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
  6. Questão 6 · Direito ConstitucionalConsidere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com…
  7. Questão 7 · Direito ConstitucionalConsidere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei no 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de…
  8. Questão 8 · Direito ConstitucionalSuponha que Gabriela e Marcelo são brasileiros naturalizados e que, há 20 (vinte) anos, se mudaram de São Paulo e foram, com animus…
  9. Questão 9 · Direito ConstitucionalConsidere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a…
  10. Questão 10 · Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
  11. Questão 11 · Direito ConstitucionalSuponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal no 1.234/25, o Senado Federal, enquanto Casa revisora,…
  12. Questão 12 · Direito ConstitucionalA respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
  13. Questão 13 · Direito ConstitucionalSuponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas para prestar o serviço de hotel e day…
  14. Questão 14 · Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
  15. Questão 15 · Direito ConstitucionalConsidere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei no 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de…
  16. Questão 16 · Direito AdministrativoO art. 27, caput, e §1o, da Lei no 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da…
  17. Questão 17 · Direito AdministrativoUm cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura…
  18. Questão 18 · Direito AdministrativoUm servidor da Secretaria de Educação do Município X cometeu um erro operacional e autorizou, no mês de dezembro, o pagamento da…
  19. Questão 19 · Direito AdministrativoCom base na Lei no 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
  20. Questão 20 · Direito AdministrativoO Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o…
  21. Questão 21 · Direito AdministrativoA respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
  22. Questão 22 · Direito AdministrativoCom relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
  23. Questão 23 · Direito AdministrativoO Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e…
  24. Questão 24 · Direito AdministrativoA unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a…
  25. Questão 25 · Direito AdministrativoCom relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
  26. Questão 26 · Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de…
  27. Questão 28 · Direito AdministrativoO Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para…
  28. Questão 29 · Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
  29. Questão 30 · Direito AdministrativoA respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
  30. Questão 31 · Direito TributárioJerônimo, contribuinte de certo imposto lançado por homologação, olvidou-se de declarar ao Fisco determinada operação, ocorrida no dia 10…
  31. Questão 32 · Direito TributárioDentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que…
  32. Questão 33 · Direito TributárioNo que diz respeito aos embargos do executado, em sede de execução fiscal, é correto afirmar que
  33. Questão 34 · Direito TributárioAutoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do…
  34. Questão 35 · Direito TributárioManoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a…
  35. Questão 36 · Direito TributárioAristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da…
  36. Questão 37 · Direito TributárioDeterminados pela Constituição Federal, dentre os princípios gerais, o Sistema Tributário Nacional deve observância ao princípio da
  37. Questão 39 · Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal
  38. Questão 40 · Direito TributárioAcerca do ISS – Imposto Sobre Serviços, conforme estatuído pela Lei Complementar no 116/2003, é correto afirmar que
  39. Questão 41 · Direito TributárioQuando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que…
  40. Questão 42 · Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas…
  41. Questão 43 · Direito TributárioDe acordo com matéria objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Imposto sobre…
  42. Questão 44 · Direito TributárioDentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por…
  43. Questão 45 · Direito TributárioDe acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão…
  44. Questão 46 · Direito Processual CivilO prefeito do município X recebeu mandado de pagamento, em ação monitória, para o qual foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para…
  45. Questão 47 · Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da estabilização da tutela antecipada, é correto afirmar:
  46. Questão 48 · Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta com relação à reconvenção sucessiva.
  47. Questão 49 · Direito Processual CivilEm uma ação foram cumulados dois pedidos, A e B, autônomos e independentes, contra o mesmo réu. Após oferecida a contestação, sem que…
  48. Questão 50 · Direito Processual CivilAcerca das provas, assinale a alternativa correta.
  49. Questão 51 · Direito Processual CivilO município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei no Y/2022. A…
  50. Questão 52 · Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, acerca do recurso especial, é correto afirmar:
  51. Questão 53 · Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os embargos de declaração.
  52. Questão 54 · Direito Processual CivilCaso o Tribunal local profira acórdão em desacordo com tese firmada em recurso especial repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de…
  53. Questão 55 · Direito Processual CivilConsiderando a atual disciplina legal e o entedimento da Jurispondência, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança…
  54. Questão 56 · Direito Processual CivilTendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais.
  55. Questão 57 · Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da…
  56. Questão 58 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDe acordo com as disposições da CLT, no escopo das relações trabalhistas, diante da ausência de disposições legais ou contratuais, as…
  57. Questão 59 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA interpretação do Direito é sempre necessária para se buscar o seu verdadeiro sentido e alcance. Nesse contexto, à luz do disposto na…
  58. Questão 60 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoRelativamente à renúncia e à transação no Direito do Trabalho, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa…
  59. Questão 61 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSobre a duração do trabalho, suas jornadas e intervalos, assinale a alternativa correta.
  60. Questão 62 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAssinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.
  61. Questão 63 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoO aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção de cessar o…
  62. Questão 64 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoRelativamente à negociação coletiva, assinale a alternativa correta.
  63. Questão 65 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoRelativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
  64. Questão 66 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAssinale a alternativa correta sobre a revelia no processo do trabalho tendo como fundamento o que dispõe a CLT, bem como a jurisprudência…
  65. Questão 67 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAssinale a alternativa correta acerca das provas no processo do trabalho.
  66. Questão 68 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoRelativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
  67. Questão 69 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoNos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.
  68. Questão 70 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoPara fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei no 13.465/2017, tem-se que
  69. Questão 71 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDe acordo com a Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão…
  70. Questão 72 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoNo que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre…
  71. Questão 73 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoO Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regido pela Lei no 9.985/2000, tem, entre outros, o objetivo de
  72. Questão 74 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA empresa química Flota Ltda. realizou uma descarga não autorizada de efluentes perigosos em um curso-d’água, resultando em danos…
  73. Questão 75 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoO Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais…
  74. Questão 76 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA Lei no 9.605/1998 trata, entre outros assuntos, das disposições sobre a cooperação internacional no campo da proteção ambiental. Sobre o…
  75. Questão 77 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoFrancisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem…
  76. Questão 78 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAna e Bruno são irmãos e proprietários de um imóvel comercial no centro da cidade. Precisando de dinheiro, decidem vendê-lo para Carlos…
  77. Questão 79 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoLucas é médico e possui um seguro de responsabilidade civil profissional contratado com a seguradora ABC, que cobre eventuais indenizações…
  78. Questão 80 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoPedro e Marcos contraíram juntos uma dívida de R$ 30.000,00 junto ao Banco XPTO, assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento. No…
  79. Questão 81 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoMatilde contratou um seguro de vida e indicou sua irmã Clotilde como beneficiária. No ato da contratação, Matilde omitiu, de má-fé, que…
  80. Questão 82 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoCarlos é proprietário de um terreno na cidade de Campinas, onde construiu uma casa térrea de 80 m2, com uma piscina e uma churrasqueira.…
  81. Questão 83 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoTatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma licença municipal de…
  82. Questão 84 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA empresa BCD Ltda. é uma sociedade limitada composta de três sócios: Bruno, Carla e Diego. A sociedade, cujo contrato social não previu…
  83. Questão 85 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA empresa Construções Ltda., após enfrentar grandes dificuldades financeiras, teve sua falência decretada. O juiz nomeou um administrador…
  84. Questão 86 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSegundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública…
  85. Questão 87 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDe acordo com a Lei Federal no 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
  86. Questão 88 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser…
  87. Questão 89 · Direitos Difusos e ColetivosIvan é proprietário de um imóvel urbano de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) no Município X e deseja ser o responsável por realizar a…
  88. Questão 90 · Direitos Difusos e ColetivosConsidere que José comprou de Jerônimo – primeiro proprietário – um imóvel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m…
  89. Questão 91 · Direitos Difusos e ColetivosDaniel é policial militar no Estado X e, na última segunda-feira, durante seu regular expediente, foi atingido por disparo acidental em…
  90. Questão 92 · Direitos Difusos e ColetivosA respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:
  91. Questão 93 · Direitos Difusos e ColetivosA respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
  92. Questão 94 · Direitos Difusos e ColetivosSemerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética,…
  93. Questão 95 · Direitos Difusos e ColetivosConsiderando o disposto na Lei Complementar no 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que
  94. Questão 96 · Direitos Difusos e ColetivosA Lei Municipal no 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando…
  95. Questão 97 · Direitos Difusos e ColetivosNa hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal no 22.170/2022…
  96. Questão 98 · Direitos Difusos e ColetivosStênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres…
  97. Questão 99 · Direitos Difusos e ColetivosAssinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução…
  98. Questão 100 · Direitos Difusos e ColetivosAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Guia Lilás (Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e…

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