Q195970 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2025

a concessão de tutela de evidência afasta a vedação de que a compensação não possa ser realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

a ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária é o meio hábil para obter a compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

no caso de tributo indevidamente recolhido, objeto de contestação pelo sujeito passivo, cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada, não se impõe a vedação de que a compensação se realize, antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para o fim de obter a declaração do direito à compensação tributária.

o mandado de segurança constitui-se em ação adequada para legitimar a compensação tributária com plenos efeitos retroativos.