Q195948 – Direito Constitucional – Fundação VUNESP 2025

antes da edição da lei estadual pela Assembleia Legislativa, é preciso que as Câmaras Municipais editem, cada uma, uma lei autorizando a fusão.

após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, as populações dos Municípios A e B deverão ser ouvidas por meio de plebiscito.

a primeira etapa do processo de fusão dos municípios é a edição, pela Assembleia Legislativa, de lei complementar estadual.

os Prefeitos do Municípios A e B deveriam pressionar a edição de lei federal por meio do Congresso Nacional, pois essa é a primeira etapa do processo de fusão dos municípios.

após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, se a inércia do Congresso Nacional persistir até junho de 2026, será automaticamente autorizada a fusão de municípios, desde que observados todos os requisitos constantes na Constituição.