Q195994 – Direito Processual Civil – Fundação VUNESP 2025

As federações sindicais qualificam-se como entidades de classe de âmbito nacional, tendo legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

A associação, para ter legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, tem que demonstrar o seu caráter nacional, mediante compravação da presença efetiva de associados em, pelo menos, sete estados-membros.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil independe de comprovação de pertinência temática.

Se ocorrer a perda da representação do partido político autor da ação direta de inconstitucionalidade, essa deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade da parte autora.

Os estados-membros da Federação estão no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade, podendo, inclusive, intervir como terceiros subjetivamente interessados no feito.