Q196028 – Direitos Difusos e Coletivos – Fundação VUNESP 2025

Daniel estará equivocado ao ajuizar a ação de indenização por danos morais e materiais em face da fabricante do armamento, pois somente a Fazenda Pública do Estado X se enquadra como consumidora na situação apresentada.

Daniel pode ser considerado como consumidor por equiparação e deve ser aplicada a teoria do fato do produto, dispondo de prazo prescricional quinquenal para ajuizar a ação pretendida.

A responsabilidade da fabricante do armamento deve ser analisada sob a perspectiva da teoria do vício do produto, e Daniel tem o prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação.

Daniel não pode basear sua demanda nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de situação regulada exclusivamente pelo Código Civil, já que nem ele nem a Fazenda Pública podem ser considerados como consumidores.

Como foi a Fazenda Pública quem comprou diretamente o armamento, Daniel deverá ajuizar a ação de responsabilidade civil exclusivamente em face do poder público e no prazo prescricional trienal.