Ano:2025Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Prefeitura Municipal de CampinasProva:VUNESP - 2025 - PMC-CPS - Procurador do Município I
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em