Q196001 – Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – Fundação VUNESP 2025

Em atenção ao princípio da autonomia da vontade coletiva, que teve seu destaque na reforma trabalhista promovida pela Lei no 13.467, de 2017, é lícito que convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho promova a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

De acordo com o STF, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva de trabalho.

Conforme entendimento uniforme do TST, cabe negociação coletiva no âmbito da Administração Pública Direta para elaboração de cláusulas de natureza social e econômica destinadas exclusivamente aos servidores públicos celetistas.

De acordo com a CLT, após a reforma trabalhista perpetrada pela Lei no 13.467, de 2017, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de periculosidade.

Nos termos da jurisprudência sumulada do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas somente possuem eficácia durante o período de vigência dos respectivos diplomas normativos, não havendo o fenômeno da ultratividade.