Prova

VUNESP - 2025 - PMC-CPS - PROCURADOR DO MUNICÍPIO I

VUNESP - 2025 - PMC-CPS - Procurador do Município I

Nível Superior98 questõesAplicada em 29 de junho de 2025

Banca:: Fundação VUNESP
Órgão:: Prefeitura Municipal de Campinas
Cargo:: Procurador do Município I

Questões por disciplina

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho31 questões
Direito Constitucional15 questões
Direito Administrativo14 questões
Direito Tributário14 questões
Direito Processual Civil12 questões
Direitos Difusos e Coletivos12 questões

Questões desta prova

Questão 1Direito ConstitucionalA respeito das Formas de Estado, assinale a alternativa correta.
Questão 2Direito ConstitucionalConsidere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual no 10.000/2020, a qual proibiu a Administração Pública de…
Questão 3Direito ConstitucionalSuponha que foi publicada uma decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo normativo dotado de generalidade…
Questão 4Direito ConstitucionalImagine que Luciano foi eleito para o cargo de Prefeito do Município X, mas, durante o período eleitoral, sua campanha foi marcada pelo…
Questão 5Direito ConstitucionalA respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
Questão 6Direito ConstitucionalConsidere que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, por meio de julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com…
Questão 7Direito ConstitucionalConsidere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei no 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de…
Questão 8Direito ConstitucionalSuponha que Gabriela e Marcelo são brasileiros naturalizados e que, há 20 (vinte) anos, se mudaram de São Paulo e foram, com animus…
Questão 9Direito ConstitucionalConsidere que, em face do fenômeno da conurbação, os habitantes dos Municípios A e B se encontram cada vez mais próximos, compartilhando a…
Questão 10Direito ConstitucionalDe acordo com o disposto na Constituição Federal, sem a sanção do Presidente da República, cabe ao Congresso Nacional:
Questão 11Direito ConstitucionalSuponha que, durante o processo legislativo que elaborou a Lei Ordinária Federal no 1.234/25, o Senado Federal, enquanto Casa revisora,…
Questão 12Direito ConstitucionalA respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Questão 13Direito ConstitucionalSuponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas para prestar o serviço de hotel e day…
Questão 14Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Questão 15Direito ConstitucionalConsidere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei no 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de…
Questão 16Direito AdministrativoO art. 27, caput, e §1o, da Lei no 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da…
Questão 17Direito AdministrativoUm cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura…
Questão 18Direito AdministrativoUm servidor da Secretaria de Educação do Município X cometeu um erro operacional e autorizou, no mês de dezembro, o pagamento da…
Questão 19Direito AdministrativoCom base na Lei no 13.019/14, a respeito do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), é correto afirmar que a sua
Questão 20Direito AdministrativoO Secretário de Gestão do Município X está estudando medidas para a redução de gastos com pessoal, tendo em vista a sinalização de que o…
Questão 21Direito AdministrativoA respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
Questão 22Direito AdministrativoCom relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei no 14.133/21, é correto afirmar que
Questão 23Direito AdministrativoO Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e…
Questão 24Direito AdministrativoA unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/ SP está estudando realizar a…
Questão 25Direito AdministrativoCom relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Questão 26Direito AdministrativoDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de…
Questão 28Direito AdministrativoO Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para…
Questão 29Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Questão 30Direito AdministrativoA respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
Questão 31Direito TributárioJerônimo, contribuinte de certo imposto lançado por homologação, olvidou-se de declarar ao Fisco determinada operação, ocorrida no dia 10…
Questão 32Direito TributárioDentre as modalidades de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê a compensação, observadas as regras que…
Questão 33Direito TributárioNo que diz respeito aos embargos do executado, em sede de execução fiscal, é correto afirmar que
Questão 34Direito TributárioAutoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após a constituição do…
Questão 35Direito TributárioManoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a…
Questão 36Direito TributárioAristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da…
Questão 37Direito TributárioDeterminados pela Constituição Federal, dentre os princípios gerais, o Sistema Tributário Nacional deve observância ao princípio da
Questão 39Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a Constituição Federal
Questão 40Direito TributárioAcerca do ISS – Imposto Sobre Serviços, conforme estatuído pela Lei Complementar no 116/2003, é correto afirmar que
Questão 41Direito TributárioQuando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade a que…
Questão 42Direito TributárioNa repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS – imposto sobre operações relativas…
Questão 43Direito TributárioDe acordo com matéria objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Imposto sobre…
Questão 44Direito TributárioDentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por…
Questão 45Direito TributárioDe acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação anulatória da decisão…
Questão 46Direito Processual CivilO prefeito do município X recebeu mandado de pagamento, em ação monitória, para o qual foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para…
Questão 47Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da estabilização da tutela antecipada, é correto afirmar:
Questão 48Direito Processual CivilAssinale a alternativa correta com relação à reconvenção sucessiva.
Questão 49Direito Processual CivilEm uma ação foram cumulados dois pedidos, A e B, autônomos e independentes, contra o mesmo réu. Após oferecida a contestação, sem que…
Questão 50Direito Processual CivilAcerca das provas, assinale a alternativa correta.
Questão 51Direito Processual CivilO município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei no Y/2022. A…
Questão 52Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, acerca do recurso especial, é correto afirmar:
Questão 53Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os embargos de declaração.
Questão 54Direito Processual CivilCaso o Tribunal local profira acórdão em desacordo com tese firmada em recurso especial repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de…
Questão 55Direito Processual CivilConsiderando a atual disciplina legal e o entedimento da Jurispondência, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança…
Questão 56Direito Processual CivilTendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta sobre os juizados especiais.
Questão 57Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca da legitimidade para a propositura da…
Questão 58Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDe acordo com as disposições da CLT, no escopo das relações trabalhistas, diante da ausência de disposições legais ou contratuais, as…
Questão 59Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA interpretação do Direito é sempre necessária para se buscar o seu verdadeiro sentido e alcance. Nesse contexto, à luz do disposto na…
Questão 60Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoRelativamente à renúncia e à transação no Direito do Trabalho, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa…
Questão 61Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSobre a duração do trabalho, suas jornadas e intervalos, assinale a alternativa correta.
Questão 62Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAssinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho.
Questão 63Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoO aviso prévio é um direito de via dupla que permite ao empregador e ao empregado informar com antecedência a intenção de cessar o…
Questão 64Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoRelativamente à negociação coletiva, assinale a alternativa correta.
Questão 65Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoRelativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.
Questão 66Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAssinale a alternativa correta sobre a revelia no processo do trabalho tendo como fundamento o que dispõe a CLT, bem como a jurisprudência…
Questão 67Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAssinale a alternativa correta acerca das provas no processo do trabalho.
Questão 68Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoRelativamente ao sistema recursal no processo trabalhista, assinale a alternativa correta à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
Questão 69Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoNos termos do diploma celetista, assinale a alternativa correta sobre a liquidação de sentença e execução no processo do trabalho.
Questão 70Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoPara fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei no 13.465/2017, tem-se que
Questão 71Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDe acordo com a Lei no 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão…
Questão 72Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoNo que se relaciona ao estabelecimento de áreas verdes urbanas, um dos instrumentos com os quais o poder público municipal contará, entre…
Questão 73Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoO Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, regido pela Lei no 9.985/2000, tem, entre outros, o objetivo de
Questão 74Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA empresa química Flota Ltda. realizou uma descarga não autorizada de efluentes perigosos em um curso-d’água, resultando em danos…
Questão 75Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoO Direito Ambiental Brasileiro é baseado em princípios fundamentais que orientam a interpretação e a implementação de normas legais…
Questão 76Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA Lei no 9.605/1998 trata, entre outros assuntos, das disposições sobre a cooperação internacional no campo da proteção ambiental. Sobre o…
Questão 77Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoFrancisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem…
Questão 78Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAna e Bruno são irmãos e proprietários de um imóvel comercial no centro da cidade. Precisando de dinheiro, decidem vendê-lo para Carlos…
Questão 79Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoLucas é médico e possui um seguro de responsabilidade civil profissional contratado com a seguradora ABC, que cobre eventuais indenizações…
Questão 80Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoPedro e Marcos contraíram juntos uma dívida de R$ 30.000,00 junto ao Banco XPTO, assumindo responsabilidade solidária pelo pagamento. No…
Questão 81Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoMatilde contratou um seguro de vida e indicou sua irmã Clotilde como beneficiária. No ato da contratação, Matilde omitiu, de má-fé, que…
Questão 82Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoCarlos é proprietário de um terreno na cidade de Campinas, onde construiu uma casa térrea de 80 m2, com uma piscina e uma churrasqueira.…
Questão 83Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoTatiana, sobrinha do Prefeito do Município Z, deseja abrir uma pequena cafeteria e, para isso, precisa de uma licença municipal de…
Questão 84Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA empresa BCD Ltda. é uma sociedade limitada composta de três sócios: Bruno, Carla e Diego. A sociedade, cujo contrato social não previu…
Questão 85Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA empresa Construções Ltda., após enfrentar grandes dificuldades financeiras, teve sua falência decretada. O juiz nomeou um administrador…
Questão 86Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSegundo a Constituição Federal do Brasil, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública…
Questão 87Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDe acordo com a Lei Federal no 4.320/64, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
Questão 88Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser…
Questão 89Direitos Difusos e ColetivosIvan é proprietário de um imóvel urbano de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) no Município X e deseja ser o responsável por realizar a…
Questão 90Direitos Difusos e ColetivosConsidere que José comprou de Jerônimo – primeiro proprietário – um imóvel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m…
Questão 91Direitos Difusos e ColetivosDaniel é policial militar no Estado X e, na última segunda-feira, durante seu regular expediente, foi atingido por disparo acidental em…
Questão 92Direitos Difusos e ColetivosA respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:
Questão 93Direitos Difusos e ColetivosA respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Questão 94Direitos Difusos e ColetivosSemerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética,…
Questão 95Direitos Difusos e ColetivosConsiderando o disposto na Lei Complementar no 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que
Questão 96Direitos Difusos e ColetivosA Lei Municipal no 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando…
Questão 97Direitos Difusos e ColetivosNa hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal no 22.170/2022…
Questão 98Direitos Difusos e ColetivosStênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres…
Questão 99Direitos Difusos e ColetivosAssinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução…
Questão 100Direitos Difusos e ColetivosAssinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Guia Lilás (Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e…