Q195958 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2025

proposição acontece, em regra, por iniciativa da Administração.

realização pode ser imposta como condição para a realização de chamamento público ou celebração de parceria.

proposição não impede a organização da sociedade civil proponente de participar de eventual chamamento público subsequente.

propositura somente pode ser feita por organizações da sociedade civil, constituídas há, pelo menos, um ano.

propositura deve resultar no ressarcimento ao proponente pelos custos incorridos na elaboração do projeto, ainda que não venha a ser utilizado em chamamento público.