Q195976 – Direito Tributário – Fundação VUNESP 2025

autoriza a aplicação de alíquotas diferentes para imóveis cujo uso seja residencial ou comercial.

impede a aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização do imóvel, por ofensa ao princípio da isonomia tributária.

impede a progressividade do imposto em razão do valor do imóvel, por ofensa à capacidade contributiva.

veda a atualização da sua base de cálculo pelo Poder Executivo, com base em critérios estabelecidos por lei municipal, por ofensa ao princípio da estrita legalidade.

veda a progressividade do imposto no tempo com finalidade punitiva, em qualquer caso, por caracterizar confisco.