Prova

FGV - 2023 - PMN - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

FGV - 2023 - PMN - Procurador do Município

Nível Superior100 questõesAplicada em 26 de março de 2023

Banca:: Fundação Getulio Vargas
Órgão:: Prefeitura Municipal de Niterói
Cargo:: Procurador do Município

Materiais da prova

Questões por disciplina

Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental25 questões
Direito Constitucional20 questões
Direito Civil e Empresarial15 questões
Direito Processual Civil15 questões
Direito Tributário e Financeiro15 questões
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário10 questões

Questões desta prova

Questão 1Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalHá cerca de seis meses, a associação Boazínea, organização da sociedade civil, apresentou para o Município Delta um projeto por ela…
Questão 2Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalOdorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da…
Questão 3Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalNino, prefeito de Niterói, determinou que a Procuradoria do Município apresentasse parecer versando sobre a viabilidade jurídica e os…
Questão 4Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalCerta agência reguladora federal, no exercício da competência normativa para dispor sobre aspectos técnicos no âmbito de sua atividade…
Questão 5Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalA sociedade empresária XYZ Ltda. ingressou, na esfera administrativa, com pedido de compensação de crédito tributário, vinculado à…
Questão 6Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de ampliação da malha cicloviária local, antevê a necessidade de desapropriar…
Questão 7Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalEm 15/08/2015, Renata, servidora pública ocupante de cargo em comissão, atuou de forma negligente no exercício de suas atribuições,…
Questão 8Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalAo realizar uma auditoria em processos administrativos que veiculam o exercício do poder de polícia do Município de Niterói, os…
Questão 9Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalGuilherme, servidor público estatutário, comparece a um restaurante para fins fiscalizatórios, ocasião em que encontra uma barata…
Questão 10Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalDiante das fortes chuvas de verão, que resultaram em alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram vários moradores em…
Questão 11Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalO Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano…
Questão 12Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalApós verificação de risco de desabamento em edificações irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a Prefeitura decide…
Questão 13Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalPara implementação dos projetos do “Niterói que queremos”, a Prefeitura determina a redução das calçadas de diversas avenidas para a…
Questão 14Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalPreocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da…
Questão 15Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalA Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Niterói decide suspender a instalação de viaduto na Região Oceânica pela própria…
Questão 16Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalDeterminada rede de bares requer e obtém alvará para funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que apresente qualquer medida…
Questão 17Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalProprietário de um terreno em área de encosta com alto grau de inclinação, situado em um morro de Niterói, decide fazer um loteamento para…
Questão 18Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalJoão, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O secretário…
Questão 19Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalDe acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos de…
Questão 20Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalO Município de Niterói, observadas as formalidades legais, pretende criar uma unidade de conservação (UC), do grupo das Unidades de…
Questão 21Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalNo contexto de política pública de meio ambiente do Município de Niterói, observe as atribuições a seguir. I. Fiscalizar e avaliar a…
Questão 22Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalConsoante estabelece a atual redação da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considera-se empreendedor, para…
Questão 23Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalA Lei nº 6.938/1981 estabelece, entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a garantia da prestação de informações…
Questão 24Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalO empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã. Para não haver…
Questão 25Direito Administrativo, Urbanístico e AmbientalCom o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento ambiental para…
Questão 26Direito ConstitucionalAna defendia que a norma constitucional seria individualizada pelo intérprete a partir de um processo intelectivo que, com os olhos…
Questão 27Direito ConstitucionalDeterminada região do país teve a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, decorrente da insatisfação dos…
Questão 28Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Alfa veiculou determinados comandos direcionados à proteção do meio ambiente no território estadual, os quais…
Questão 29Direito ConstitucionalO prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo legislativo.…
Questão 30Direito ConstitucionalEm razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana…
Questão 31Direito ConstitucionalEnéas, hábil escritor, almejava elaborar a biografia de um renomado jogador de futebol, famoso não só pela habilidade que apresentava no…
Questão 32Direito ConstitucionalJoão, cidadão muito engajado politicamente, foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de detenção, substituída por pena…
Questão 33Direito ConstitucionalA escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus excedentes…
Questão 34Direito ConstitucionalA Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y, sendo criada a região metropolitana X, congregando os Municípios Beta, Gama,…
Questão 35Direito ConstitucionalApós grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse…
Questão 36Direito ConstitucionalO prefeito do Município Alfa apresentou, à Câmara Municipal, projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei municipal nº X, que veiculara…
Questão 37Direito ConstitucionalCom o objetivo de atender a uma grande mobilização da sociedade civil organizada, o presidente da República editou a Medida Provisória nº…
Questão 38Direito ConstitucionalO presidente da República foi informado por um assessor a respeito da existência de algumas deficiências na organização administrativa…
Questão 39Direito ConstitucionalO prefeito do Município Alfa foi informado, pelo cônsul do Estado estrangeiro Beta, de que seria ajuizada, perante a Justiça brasileira,…
Questão 40Direito ConstitucionalApós amplos debates, a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei nº X, sendo estatuído que os…
Questão 41Direito ConstitucionalA União estava em vias de celebrar um convênio com o Município Alfa, visando à construção de diversas unidades escolares, sendo acordado…
Questão 42Direito ConstitucionalO secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir,…
Questão 43Direito ConstitucionalO prefeito do Município Alfa, logo após a sua posse, em cumprimento de uma promessa de campanha, solicitou que sua assessoria realizasse…
Questão 44Direito ConstitucionalMaria tinha a posse de uma área urbana no Município Alfa. Como almejava o reconhecimento de que adquirira a propriedade de modo…
Questão 45Direito ConstitucionalO Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a…
Questão 46Direito Processual CivilFuncionário público municipal ajuizou mandado de segurança em que se insurgia contra conduta omissiva da Administração Pública,…
Questão 47Direito Processual CivilCaio intentou demanda em face de determinado Município, pleiteando a sua condenação a lhe pagar quantia correspondente a novecentos…
Questão 48Direito Processual CivilCandidato em concurso público para provimento no cargo de guarda municipal ajuizou ação de procedimento comum, pleiteando a declaração de…
Questão 49Direito Processual CivilDiante do falecimento do servidor público José, Maria, após o indeferimento de seu pleito administrativo, ajuizou, perante o órgão…
Questão 50Direito Processual CivilAjuizado mandado de segurança para impugnar determinado ato administrativo, o juiz da causa, após a vinda das informações da autoridade…
Questão 51Direito Processual CivilUma empresa concessionária de serviço público municipal, tendo sido apenada com uma determinada sanção em razão de conduta irregular…
Questão 52Direito Processual CivilA empresa X, irresignada com o ato administrativo que a desclassificou em um procedimento de licitação, ajuizou mandado de segurança para…
Questão 53Direito Processual CivilHavendo efetiva repetição de processos sobre uma mesma questão de direito, com decisões antagônicas a seu respeito, o juiz de primeiro…
Questão 54Direito Processual CivilTranscorrido lapso temporal superior a cinco anos, a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida em sede de reclamação, a…
Questão 55Direito Processual CivilAjuizada em face da Fazenda Pública demanda envolvendo direito que admite autocomposição, e não sendo o caso de indeferimento da petição…
Questão 56Direito Processual CivilApós o trânsito em julgado de uma sentença que reconheceu o direito subjetivo do autor, foi ajuizada ação rescisória fundada em prova cuja…
Questão 57Direito Processual CivilCredor de determinada obrigação já vencida, representada em título executivo extrajudicial, ajuizou ação para o fim de ver judicialmente…
Questão 58Direito Processual CivilJoão ajuizou ação pleiteando a condenação de uma pessoa jurídica ao pagamento de verbas pecuniárias, tendo também requerido, em sua…
Questão 59Direito Processual CivilPromovido um cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no valor de um mil salários mínimos, esta apresentou impugnação parcial,…
Questão 60Direito Processual CivilNo cumprimento de uma sentença proferida em desfavor de um determinado Município, promovida por servidores em litisconsórcio, em que foi…
Questão 61Direito Tributário e FinanceiroA Lei nº XX, de 10 de novembro de 2022 da União, aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não fixando data…
Questão 62Direito Tributário e FinanceiroJoão aluga um imóvel de sua propriedade em Niterói para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação ao Imposto sobre a…
Questão 63Direito Tributário e FinanceiroRobson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter comunicado um…
Questão 64Direito Tributário e FinanceiroOs Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além…
Questão 65Direito Tributário e FinanceiroA despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os…
Questão 66Direito Tributário e FinanceiroSobre a contribuição previdenciária dos pensionistas de servidores públicos da União, ausente déficit atuarial no Regime Próprio de…
Questão 67Direito Tributário e FinanceiroCristiane celebrou contrato de compra e venda de um imóvel, mas o antigo proprietário não recolheu nos últimos quatro anos a taxa…
Questão 68Direito Tributário e FinanceiroUma deputada federal resolveu apresentar uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual da União. Sobre essa emenda, é correto afirmar que:
Questão 69Direito Tributário e FinanceiroO Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários. Os benefícios que podem ser…
Questão 70Direito Tributário e FinanceiroA Empresa Payafter, inscrita no Simples Nacional, atrasou o envio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) em…
Questão 71Direito Tributário e FinanceiroJosué, com 61 anos de idade e com deficiência, ganhou uma ação judicial, com trânsito em julgado, em que a União Federal foi condenada a…
Questão 72Direito Tributário e FinanceiroMaria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável…
Questão 73Direito Tributário e FinanceiroNo Município de Niterói uma das medidas de defesa do crédito tributário é o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. Sobre a…
Questão 74Direito Tributário e FinanceiroA empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio seu, no…
Questão 75Direito Tributário e FinanceiroÉ sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais…
Questão 76Direito Civil e EmpresarialPerante a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, tramita ação de usucapião referente a um imóvel urbano de 150 m², do qual Fabriciano consta…
Questão 77Direito Civil e EmpresarialLafaiete foi curado de uma grave doença pelo renomado dr. Andrade. A cirurgia foi realizada de forma gratuita, no consultório particular…
Questão 78Direito Civil e EmpresarialLindoia e Adolfo se casaram quando este já contava 75 anos. Três anos depois, Adolfo passou a apresentar quadro de demência senil, razão…
Questão 79Direito Civil e EmpresarialO estudo da responsabilidade civil leva à evolução de institutos clássicos e à releitura de seus próprios pressupostos. Duas teorias…
Questão 80Direito Civil e EmpresarialÁlvares empresta seu imóvel, por prazo indeterminado, para que, nele, seu sobrinho Machado possa residir enquanto estiver na cidade de…
Questão 81Direito Civil e EmpresarialFlorêncio tem uma linda casa em Camboinhas, com um extenso quintal no qual gosta de descansar e ver o pôr do sol. Sucede que, em…
Questão 82Direito Civil e EmpresarialAmérico, premiado romancista, é contratado para conduzir uma turma de técnica de redação. Depois de meses de aulas, no último período,…
Questão 83Direito Civil e EmpresarialAri compra, em 2015, um imóvel em um loteamento no qual há constituída uma associação de moradores que cobra taxa de manutenção das áreas…
Questão 84Direito Civil e EmpresarialRenato, solteiro, vende, em 2010, imóvel de sua propriedade para seu filho Felipe, sem anuência de seu outro filho, Paulo, por preço muito…
Questão 85Direito Civil e EmpresarialAmaro conseguiu reconhecer, judicialmente, a usucapião de uma pequena área, localizada dentro de um enorme terreno abandonado. A área…
Questão 86Direito Civil e EmpresarialLacerda falece aos 22/10/2022. Deixa três filhos, uma ainda na barriga de sua companheira. Nascida a temporã Cláudia, aos 22/12/2022, vem…
Questão 87Direito Civil e EmpresarialEm 2007, o administrador da sociedade XYL S/A é notificado pelo Município de Niterói acerca da utilização de amianto em uma obra de…
Questão 88Direito Civil e EmpresarialBárbara e Paulo requereram o divórcio judicial e a partilha dos bens amealhados durante a união. Bárbara postula a inclusão do valor…
Questão 89Direito Civil e EmpresarialAlan contratou dois mútuos com o Banco X: o primeiro, para aquisição de um terreno; e o segundo, para a compra de materiais e pagamento de…
Questão 90Direito Civil e EmpresarialSandra ajuizou ação indenizatória em face do Banco X. Alega que, grávida, teve que esperar na fila por duas horas, em pé, para consultar…
Questão 91Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioCleuza trabalha numa empresa gráfica localizada em Santa Rosa/Niterói há sete anos e em 2023 foi vítima de violência doméstica por parte…
Questão 92Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioUma determinada empresa localizada em Niterói concede habitualmente aos seus empregados algumas vantagens, a saber: ajuda de custo,…
Questão 93Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioNuma reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo e envolvia apenas o depósito do FGTS de dois meses, foi entabulado acordo na…
Questão 94Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioEm reclamação trabalhista movida por Jocélia contra o seu ex-empregador, o pedido restringiu-se ao pagamento de auxílio-alimentação que…
Questão 95Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioNuma reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a…
Questão 96Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioKleber é um profissional autônomo que trabalha com aplicativo de entrega de alimentos. No seu dia a dia, Kleber normalmente pega o…
Questão 97Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioDas pessoas abaixo indicadas, a que caracteriza um dependente classe 2 da Previdência Social é:
Questão 98Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioCarlos, eletricista com atuação em estaleiro naval privado, com contrato de emprego regular na referida instalação, informa que se…
Questão 99Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioAntônio, piloto profissional de aeronave, trabalha de forma exclusiva e sem fins lucrativos para determinada família. Nesse contexto, o…
Questão 100Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e PrevidenciárioManuel ingressa na carreira de procurador municipal de Niterói, em janeiro de 2023, após regular aprovação. Manuel contava, previamente,…