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Carreira Pública

Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em…

1Q101479

Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental

Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não edificados na região. Um proprietário inconformado requer a abertura de processo administrativo na Prefeitura, alegando que o seu imóvel, embora não edificado, está sendo utilizado como estacionamento, inclusive, o único disponível para atender a localidade, que tem trânsito intenso. Considerando o exposto, é correto afirmar que:

Sobre esta questão

Esta é a questão 14 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Prefeitura Municipal de Niterói, para o cargo de Procurador do Município. Ela cobra Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Prefeitura Municipal de Niterói - Procurador do Município, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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