Q101535 – Direito Tributário e Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2023

deve ser mantida, pois se trata de multa pelo descumprimento de obrigação acessória;

não deve ser mantida, pois a omissão de entrega da declaração foi objeto de regularização posterior;

só deve ser mantida se houver divergência entre receitas recebidas e valores recolhidos no Simples;

não deve ser mantida, pois todos os recolhimentos mensais foram corretos;

a referida declaração é fato gerador de obrigação principal.