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Carreira Pública

Q101529 – Direito Tributário e Financeiro – Fundação Getulio Vargas 2023

1Q101529

Direito Tributário e Financeiro

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:

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