Q101467 – Direito Administrativo, Urbanístico e Ambiental – Fundação Getulio Vargas 2023

altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;

adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;

estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;

estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;

determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.