Q101505 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado;

materialmente inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função somente é aplicado ao plano criminal;

formalmente constitucional, desde que o processo legislativo tenha sido iniciado a partir de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça;

materialmente inconstitucional, pois os mandados de segurança a serem julgados originariamente pelos tribunais estão previstos em rol taxativo na Constituição da República de 1988;

formal e materialmente constitucional, pois a lei de organização judiciária deve disciplinar a competência dos órgãos jurisdicionais, sendo adotado o princípio da simetria.