Q101508 – Direito Constitucional – Fundação Getulio Vargas 2023

função pública, que pressupõe a outorga pelo Município;

atividade puramente privada, sujeita à fiscalização do Município;

serviço público, condicionado à prévia permissão ou concessão do Município;

serviço de utilidade pública, que pressupõe a mera autorização do Município;

serviço de relevância social, condicionado, conforme o caso, à prévia autorização, permissão ou concessão do Município.